Brasil: adeus ao desenvolvimento

Para o catedrático João Sicsú a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional promovida pelo presidente Michel Temer e que restringe por 20 anos as despesas públicas significa, singelamente, dizer adeus ao desenvolvimento do Brasil.

A denominada PEC 241 desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o país precisa mais despesas per capita em áreas como a saúde e a educação e esta iniciativa propõe o inverso, explicou o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ).

O desenvolvimento brasileiro, afirmou Sicsú, consiste essencialmente na construção de um estado de bem-estar social que não temos e isto depende de que tenha uma despesa real maior pela cada cidadão, o que significará menos vulnerabilidade social e serviços a mais qualidade para a população.

Mas, o que a PEC 241 propõe é exatamente o contrário: interromper o desenvolvimento e colocar o país em rota de regressão, reafirmou o também ex diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Instituto de Investigação Econômica Aplicada em um artigo publicado no portal Vermelho.

A redação final do texto da emenda, que impõe um severo ajuste fiscal a Brasil nas próximas duas décadas, foi aprovada ontem à noite por uma Comissão Especial da Câmera de Deputados com o respaldo de 21 legisladores e o voto na contramão de sete.

Desse modo, ficou allanado o caminho para que o pleno da Casa vote em segundo turno a proposta, provavelmente o 24 ou 25 de outubro, e de se aprovar a remeter ao Senado, cujo presidente Renán Calheiros disse estar trabalhando já pessoalmente para acelerar sua tramitação e poder promulgarla dantes que finalize no ano

Na primeira votação em plenário, no passado dia 10, a PEC conseguiu o respaldo de 366 parlamentares, 111 estiveram na contramão e dois se abstiveram.

Entre quem opuseram-se tenazmente a sua aprovação esteve o deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) Henrique Fontana, que qualificou a emenda de Temer como a PEC da desigualdade e da exclusão e sustentou que a mesma se baseia em um diagnóstico errado sobre a situação fiscal da nação.

Aplicar este tipo de política de austeridade para enfrentar a crise não resolverá o problema econômico do país nem o desemprego; pelo contrário, o agravará, advertiu o legislador petista e reafirmou que ampliar o 'austeridade' é condenar a Brasil a um eterno ajuste que em nada recuperará a estabilidade fiscal.

Nesse sentido, o economista Guilherme Delgado fez questão de que a proposta de Temer resulta 'bastante daninha' por não tratar de uma política fiscal de curto prazo, senão de uma política estrutural que modifica a Constituição em sua essência ao alterar os artigos quinto, que trata dos direitos individuais e coletivos, e sexto, que declara os direitos sociais.

Ao fixar um teto para as despesas primárias, e não para os financeiros, a PEC 241 introduz o princípio da 'canibalização', segundo o qual os setores mais frágeis serão 'canibalizados' pelos potencialmente mais fortes em sua representação congresual, alertou Delgado em declarações ao portal do Instituto Humanitas Unisinos.

Por outra parte, e segundo a apreciação do ex vice-presidente do Banco Mundial Francois Bourguignon, se como consequência da emenda as despesas primárias do Governo diminuirão desde para perto de 20 a 15 por cento do PIB 'Brasil se vai a equiparar a países menos desenvolvidos, como os africanos'.

Esta será uma redução extremamente severa e então o verdadeiro problema consistirá em escolher onde se realizarão os cortes orçamentários, se em educação, saúde ou infraestrutura, advertiu Bourguignon citado pelo portal falandoverdades.com.br.

Outro especialista mencionado pela própria fonte, o pesquisador Stéphane Straub, foi também claro em suas colocações sobre a proposta de emenda ao sublinhar que reduzir nessas proporções as despesas governamentais em um país onde os serviços públicos são ainda claramente deficientes parece 'uma medida bastante violenta'.

Só no setor da saúde, e de acordo com estimados do Instituto de Investigação Econômica Aplicada, colocar em prática o novo regime fiscal estabelecido pela PEC 241 trará perdas estimadas em 743 bilhões de reais (mais de 228 bilhões de dólares) nas próximas duas décadas.

Segundo um relatório de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), na atualidade o setor público em Brasil investe de quatro a 11 vezes menos por habitante que outros países onde procuram garantir a atenção pública e gratuita de sua população, recordou o ex ministro do ramo Alexandre Padilha.

É por isso -enfatizou- que 'esta decisão é mortal para a saúde'.

Se como prevê a PEC 241, Brasil consegue superar a crise e a economia volta a crescer mas isto não significará mais investimentos em educação, saúde, moradias e um aumento do salário mínimo, então os frutos desse crescimento beneficiarão só ao um por cento da população que tem hoje em suas mãos os títulos da dívida pública, deplorou.