Portugal: Revisão da lei de combate ao terrorismo aprovada sem votos contra
O parlamento aprovou, na generalidade, uma proposta do Governo que alarga a criminalização de atividades de financiamento e apoio a ações de treino ou de recrutamento de organizações classificadas como terroristas pela União Europeia.
A proposta do Governo teve os votos a favor de PSD, PS, CDS-PP e PAN, enquanto o BE, o PCP e o PEV optaram pela abstenção.
Em plenário, este diploma do Governo foi apresentado pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que demonstrou abertura política no sentido de que, em sede de especialidade, a nova lei, que tem por base uma diretiva europeia, possa ser "aperfeiçoada".
"O Governo reconhece a complexidade de um equilíbrio ideal entre justiça e segurança dos cidadãos", alegou a ministra da Justiça, num debate em que, por outro lado, recusou críticas do CDS-PP e do PSD a um alegado atraso na transposição para o ordenamento jurídico nacional daquela diretiva europeia sobre combate ao terrorismo.
"Essa diretiva foi aprovada em 15 de março de 2017. Não há esse atraso", contrapôs.
A intervenção mais crítica ao diploma do Governo partiu do deputado do BE José Manuel Pureza, considerando que apresenta características perigosas de "subjetividade em relação àquilo que será classificado como organização terrorista" por parte da União Europeia.
"A Organização de Libertação da Palestina (OLP) já foi classificada como terrorista. O próprio antigo presidente sul-africano Nelson Mandela também foi catalogado como terrorista por alguns poderes oficiais", alegou José Manuel Pureza.
O deputado do PCP António Filipe partilhou em parte este argumento sobre os riscos de se depender de uma lista da União Europeia em matéria de classificação sobre quem é e quem não é terrorista.
"Na Síria, há organizações terroristas apoiadas pela União Europeia, mas que não são classificadas como tal", disse, criticando também o caminho percorrido em Bruxelas "para que se crie uma marca de crime de terrorismo".
"O branqueamento de capitais é um crime. Rebentar com caixas de multibanco é um crime", exemplificou o deputado comunista.
António Filipe, porém, fez questão de frisar que o PCP "não tem nada contra a criminalização do treino e do financiamento a organizações terroristas".
"É importante que exista uma armadura contra o terrorismo, mas a União Europeia tem de acabar com a sua dualidade de critérios", acentuou.
O debate conheceu momentos de tensão na sequência da intervenção do deputado do CDS-PP Telmo Correia, que falou sobre "entidades em Portugal que acolhem membros de organizações terroristas" - uma alusão que motivou protestos sobretudo da parte do BE.
Telmo Correia sustentou que, em matéria de prevenção do terrorismo, "é preciso matar a serpente no ovo", ou seja, logo ao nível do financiamento destas organizações.
O antigo ministro social-democrata Luís Marques Guedes anunciou que, em sede de especialidade, o PSD vai apresentar propostas para melhorar o diploma do Governo.
"É importante que Portugal se mantenha na linha na vanguarda do combate ao terrorismo", afirmou.
Logo a seguir, o vice-presidente da bancada do PS Filipe Neto Brandão declarou que os socialistas estão "abertos" para analisar propostas de alteração que surjam em sede de especialidade.
A proposta de lei agora aprovada passa a criminalizar o ato de treino "com vista a atos de terrorismo" - o de terceiros já estava previsto na lei - e o "financiamento do terrorismo", de pessoas ou organizações, quem financia e o conhecimento a que fim se destina o dinheiro.
Este diploma foi aprovado, em Conselho de Ministros, em 21 de junho, e altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a diretiva 2017/514 da União Europeia.
"Os mais recentes acontecimentos, nomeadamente em território europeu, demonstram que a ameaça terrorista cresceu e evoluiu, impondo-se uma resposta conjunta e estruturada que permita prevenir e combater de forma eficaz a ocorrência destes fenómenos de violência extrema", lê-se no texto da proposta de lei, numa referência aos ataques de Paris e Barcelona, reivindicados pelo autoproclamado movimento Estado Islâmico.
Esta diretiva, segundo a proposta de lei, "inova essencialmente na repressão dos designados 'combatentes terroristas estrangeiros', ou seja, de pessoas que se deslocam ao estrangeiro para fins de terrorismo e que constituem uma potencial ameaça após o seu regresso ao território da União Europeia já com uma formação para o terrorismo cada vez mais complexa e especializada".
A diretiva adotou também "um conceito mais amplo de financiamento do terrorismo", de modo a "qualificar como financiamento do terrorismo as situações em que os fundos disponibilizados a organizações terroristas ou a terroristas individuais são utilizados para outros fins que não a prática direta de atos de terrorismo".
