Transferências de fundos de Bruxelas para Portugal estão paradas

Autoridades de gestão só agora vão ficar habilitadas a pedir reembolsos de fundos à Comissão Europeia para pagar as despesas feitas por quem beneficiou das verbas.

O Governo só agora vai mandar para a Comissão Europeia os processos de certificação que habilitam as autoridades de gestão do Compete2020, do Norte 2020 e do PO SEUR (programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), a apresentar pedidos de reembolsos de fundos, em função de realização de despesas, feitas pelos beneficiários. Os fluxos financeiros comunitários estão suspensos até à aprovação final destes processos de certificação. E, se até agora estes organismos têm estado a funcionar e a fazer alguns pagamentos, tal deve-se ao pré-financiamento que foi atribuído a Portugal, aquando da assinatura do Acordo de Parceria em Novembro de 2014, e que corresponde a uma percentagem do envelope financeiro negociado, e que é de 25 mil milhões até 2020. O pré-financiamento foi de 1% do total de fundos atribuídos a Portugal em 2014, 1,5% em 2015 e 1% em 2016.

Por exemplo, no caso do Compete, o nome pelo qual é conhecido o Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização (POCI), foi transferido pela Comissão Europeia um pré-financiamento da ordem de 228 milhões de euros, que tem sido utilizado para os pagamentos entretanto realizados, designadamente, para cumprimento do Plano 100 milhões em 100 dias.

O obrigatório, e burocrático, processo de notificação à Comissão Europeia está longe de estar concluído. Depois da aprovação, por parte da Inspecção-geral de Finanças, dos sistemas de gestão e controlo dos programas destas três autoridades de gestão, falta ainda os mesmos serem aprovados pela Comissão Europeia. Terá, ainda, de se fazer o mesmo processo em todos os restantes Programas Temáticos e Operacionais que estão a trabalhar com os chamados Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O facto de ter sido o Norte 2020 o primeiro Programa Operacional (PO) a avançar está relacionado também com o facto de ser , entre os programas regionais, o que tem maior dotação orçamental atribuída (3,4 mil milhões de euros). O seu esquema de certificação deverá ser replicado aos restantes PO regionais, confirmou o PÚBLICO.

De acordo com o modelo de governação do Portugal2020 que foi negociado com Bruxelas pelo governo de Passos Coelho, e aprovado pela Comissão, a competência de pagamentos aos beneficiários estava centralizada na Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC).

Numa primeira fase, o governo socialista não quis fazer alterações ao modelo nem aos dirigentes dos programas operacionais. O discurso oficial insistia na tónica de que a prioridade era fazer chegar os fundos à economia, às empresas e às autarquias. Por isso, uma das primeiras medidas foi avançar com o Plano 100 – para atribuir os primeiros 100 milhões nos primeiros 100 dias.

Mas a actual tutela acabou fazer alterações ao modelo de governação. Ora mudando os presidentes (como no caso do Compete e das comissões de coordenação do Norte e do Algarve; ora extinguindo o cargo do Curador do Beneficiário, cuja figura, oficialmente, o governo diz que mantém em avaliação. Outra decisão foi delegar em outros organismos intermédios competências que estavam centralizadas na ADC.

Questionado pelo PÚBLICO acerca da intenção de formalizar alterações ao modelo de governação do Portuga l2020 junto da Comissão Europeia, fonte oficial do gabinete do Ministro do Planeamento disse que nada está em preparação. E mesmo a possibilidade de delegar em organismos intermédios ou nas próprias autoridades de gestão dos programas operacionais a competência de fazer pagamentos já estaria prevista. “Esta delegação de competências encontra-se em vigor desde o ano passado, nomeadamente no que se refere aos pagamentos do Fundo Social Europeu. São situações devidamente descritas nos processos de certificação das autoridades de gestão dos Programas Operacionais, que são avaliados e validados pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Comissão Europeia”, assegura a mesma fonte.

Porém, e como confirmou ao PÚBLICO o presidente do Compete, Jaime Andrez, é “a aprovação do processo de Designação [que] confere credibilidade ao sistema de gestão e controlo interno do Compete 2020, sendo decisivo para o cumprimento da missão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização”. E em respostas enviadas por escrito realça “existir já um conjunto de pagamentos efectuados aos beneficiários, no montante de 155 milhões de euros, parte dos quais reúnem, desde já, condições de serem reembolsados pela Comissão Europeia a Portugal”.