FARC: Colômbia aprovou lei de amnistia para ex-guerrilheiros

O Tribunal Constitucional da Colômbia aprovou a Lei da Amnistia, parte fundamental do acordo de paz entre a antiga guerrilha das FARC e o Governo colombiano, garantindo segurança jurídica aos ex-combatentes.

O presidente do tribunal, Alejandro Linares, declarou que a maior parte dos artigos da Lei da Amnistia foram aprovados, com a exceção de algumas modificações pontuais introduzidas em vários pontos.

O ministro do Interior, Guillermo Rivera, aplaudiu a aprovação da lei, "a primeira de um conjunto de leis que foram aprovadas na aplicação do acordo de paz", e reconheceu o direito do Constitucional de estabelecer "uma série de condicionamentos" para garantir "os direitos das vítimas".

Uma das alterações consistiu na recusa de perdoar o recrutamento de menores de 18 anos para as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) realizado após 25 de junho de 2005, quando os tratados internacionais subscritos pela Colômbia mudaram o critério da idade, considerando o recrutamento entre os 15 e os 18 anos um crime de lesa humanidade.

Além disso, o tribunal também definiu como condição que os ex-guerrilheiros colaborem com a Jurisdição Especial para a Paz, contando a verdade sobre os seus crimes, para poderem ser amnistiados.

A Lei da Amnistia foi aprovada pelo congresso colombiano em dezembro de 2016 e perdoa todos os membros das FARC - a maior guerrilha no país, agora dissolvida -- exceto os que tenham cometido crimes de lesa humanidade, abusos sexuais ou recrutamento de menores, entre outros.

Também contempla um tratamento especial para os agentes do Estado que cometeram delitos no âmbito do conflito armado, à exceção dos que atentaram contra o direito internacional humanitário e os direitos humanos.

A medida beneficiará aproximadamente seis mil membros da FARC, acusados de delitos políticos de rebelião e conspiração, entre outros.

O Governo colombiano e as FARC assinaram em novembro de 2016 um acordo de paz para pôr fim a mais de cinco décadas de conflito. O acordo determinava a transformação da antiga guerrilha em partido político, e definia, depois de concluído o desarmamento, um processo de integração dos antigos guerrilheiros na sociedade.